Obrigatoriedade de Videomonitoramento em Obras FNDE
Manual operacional e diretrizes de conformidade para Prefeituras Municipais, Secretarias de Obras, Setores de Convênios e TI.
1 Obras Enquadradas na Exigência
Todos os municípios que possuem termos de compromisso vigentes nas seguintes tipologias devem cumprir a exigência com prioridade máxima (toque para filtrar):
🏫 Creche Tipo 1
44 obrasProjetos padrão FNDE de centros de educação infantil em execução física ou em fase de contratação inicial.
📚 Escola 13 Salas
23 obrasUnidades escolares padrão FNDE de 13 salas de aula com financiamento federal ativo.
2 Consulta de Obras e Municípios Enquadrados
Pesquise pelo nome do município, número da Operação CAIXA ou Convênio e toque na obra para preencher o Ofício automaticamente:
| Município | Tipologia | Operação | Convênio | Ação Rápida |
|---|
3 Infraestrutura no Canteiro de Obras
1. Câmera IP Compatível (RTSP)
Câmera IP com suporte ao protocolo RTSP, resolução mínima Full HD (1080p), vedação IP66/IP67 contra intempéries e visão noturna infravermelha.
2. Posicionamento e Cobertura
Instalação em poste ou guarita voltada exclusivamente para a área da obra. Evitar enquadrar ruas públicas e residências vizinhas (LGPD).
3. Conexão com a Internet
Link fixo (fibra) ou modem roteador 4G/5G com chip de dados ativo e sinal contínuo para transmissão ininterrupta.
4 Passo a Passo de Configuração Técnica
Criar Usuário Restrito na Câmera
Crie um usuário exclusivo para acompanhamento externo (exemplo: fiscal_caixa), com permissão apenas de visualização ao vivo (sem acesso administrativo).
Redirecionamento de Portas no Roteador
No roteador do canteiro, faça o redirecionamento (Port Forwarding) de uma porta externa (ex: 10554) para a porta interna da câmera (padrão RTSP 554). Se houver IP dinâmico ou CGNAT, utilize o DDNS ou ID Cloud P2P.
Gerar o Fluxo Web (RTSP.me)
A CAIXA solicita preferencialmente o envio de link direto no navegador. O serviço RTSP.me converte a URL RTSP em um player web acessível em qualquer smartphone ou navegador sem softwares adicionais.
Tutorial 1: Criar Transmissão ao Vivo
Manual oficial de como configurar a URL RTSP da câmera e gerar a transmissão online.
Tutorial 2: Incorporar em Página Web
Instruções para obter o código iframe e incorporar o vídeo em um portal institucional.
5 Envio das Credenciais à Gerência da CAIXA (GIGOV)
Após concluir os testes de imagem, a equipe municipal deve preencher os dados contratuais e encaminhar à CAIXA:
6 Diretrizes de Segurança, LGPD e Fiscalização
- Privacidade e LGPD: As imagens destinam-se exclusivamente à fiscalização técnica da evolução construtiva. O enquadramento deve evitar residências vizinhas, vias de tráfego comum ou áreas de descanso.
- Operação Contínua: A conexão deve permanecer ativa 24 horas por dia até o termo de recebimento definitivo da obra para evitar apontamentos da CAIXA.
- Fiscalização Presencial Mantida: O acompanhamento por câmera é complementar e não substitui as vistorias de campo, diários de obra e medições regulares dos engenheiros do município.